A ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador) protocolou uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) em que questiona regras criadas pelo decreto do governo federal para empresas que operam vale-alimentação e vale-refeição.
Segundo a ABBT, foram criadas novas obrigações que afetam diretamente a forma como os benefícios são oferecidos e administrados sem que as mudanças tenham sido aprovadas pelo Congresso Nacional.