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A governadora do Piauí, Regina Sousa (PT) sancionou a lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023. A lei nº 7.850 foi publicada no Diário Oficial do Estado na sexta-feira (05).
De acordo com o documento, a LDO define a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos do Estado, - as disposições para limitação de empenho, as disposições relativas à política de pessoal, as disposições sobre as transferências voluntárias e as disposições sobre alterações na legislação tributária.
As metas físicas, estabelecidas em anexo da Lei, serão elaboradas a partir dos projetos estruturantes de cada área, que resultarão em investimentos a serem priorizados na Lei Orçamentária.
Segundo a lei, as ações prioritárias da Administração Pública Estadual para o exercício de 2023 serão vinculadas aos desafios estratégicos de governo e se vinculam aos eixos governamentais da seguinte forma: I - Piauí Saudável e Seguro: faz face ao desafio estratégico de impactar a expectativa de vida do Piauiense; II - Piauí com Oportunidades para Todos: faz face ao desafio estratégico de impactar a escolaridade e a qualidade da educação do Estado, dentre outras.
As propostas orçamentárias da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público devem ser apresentadas à Secretaria do Planejamento, por meio do SIAFE-PI, até o dia 12 de setembro de 2022, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023.
Confira a lei na íntegra - página 5: DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.pdf
Fonte: Portal A10+
