plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) encerrou nesta semana o julgamento dos recursos e selou, de forma definitiva, as regras para o cumprimento do pagamento dos penduricalhos na magistratura e no Ministério Público.
A decisão preserva o entendimento adotado pela Corte em março deste ano, mas vai além: o tribunal detalhou como as novas diretrizes devem ser aplicadas em dez situações práticas, estipulando limites rígidos e acabando com pagamentos automáticos de benefícios.