A PEC (proposta de emenda à Constituição) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados na semana passada, quer aproximar o Brasil da realidade das maiores democracias do mundo em relação aos critérios de idade no julgamento de infratores.
A regra que impede a responsabilização criminal de menores de 18 anos foi consolidada no Brasil com o primeiro Código de Menores, de 1927.