O governo federal vai recorrer da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu, via liminar, as mudanças nas regras do vale-alimentação e refeição para a empresa Ticket SA. A informação foi confirmada ao R7. A suspensão só vale para a empresa e é provisória, até que o mérito da ação seja analisado.
Na decisão de terça-feira (20), o juiz Maurilio Freitas Maia de Queiroz argumenta que as mudanças não poderiam ter sido feitas por meio de um decreto, e sim via lei. “Embora tais medidas possam ser compreendidas como voltadas ao aprimoramento do funcionamento do sistema e à proteção do trabalhador, não se identifica, ao menos em juízo de legalidade estrita, autorização legislativa clara e específica para a imposição dessas obrigações por meio exclusivo de decreto”, disse.
“Não se desconhece que a implementação de políticas públicas complexas pode demandar atuação normativa complementar do Poder Executivo, inclusive com base em competências implícitas. Todavia, quando as medidas adotadas produzem efeitos econômicos relevantes e gerais, recomenda-se interpretação cautelosa quanto à extensão do poder regulamentar, em prestígio ao princípio da legalidade e à reserva de lei formal”, completa o juiz.
Dessa forma, a empresa não poderá sofrer penalizações por não atender às medidas. O decreto muda algumas regras do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), como limitar as taxas cobradas por bares, restaurantes, padarias e mercados que usam vale-refeição e alimentação. Além disso, em até um ano, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento.
A empresa alega que o decreto muda questões estruturais e que atende-las seria “tecnicamente e economicamente inexequíveis nos prazos fixados, além de inconstitucionais”. No processo, a empresa apresenta estudos e pareceres que apontam inviabilidade de implementação segura em menos de 24 meses e ausência de benefícios diretos ao consumidor.
Mas, segundo Julio Brito, CEO do cartão de benefícios Swile Brasil, as mudanças são possíveis e são rentáveis. “Acreditamos que esta tentativa de brecar as novas regras do PAT é uma forma de manter um modelo ultrapassado, que prejudica os trabalhadores ao reduzir seu poder de compra”, afirma.
De acordo com ele, levando em consideração que uma refeição média na cidade de São Paulo custa R$ 50, e que a média de depósito das empresas é de R$ 600, o vale-refeição, com as taxas praticadas atualmente, dura somente 12 dias. “As novas medidas — limite de taxas cobradas dos estabelecimentos e redução no prazo de pagamento para restaurantes e supermercados — trazem mais equilíbrio para quem aceita o benefício e mais liberdade para quem o utiliza: o trabalhador”, diz.