O plenário do Senado aprovou, na quarta-feira (23), um projeto de lei que cria regras para o transporte de animais em aviões. A proposta, apelidada de “Lei Joca”, ganhou força no Congresso após o caso envolvendo a morte de um golden retriever de cinco anos, que foi enviado para o aeroporto errado pela GOL e acabou morrendo durante o voo de retorno.
O projeto aprovado no Senado flexibilizou obrigatoriedades das companhias aéreas determinadas pelo texto original, e volta para ser avaliado novamente pela Câmara dos Deputados. A proposta alcança ainda transportes terrestres e aquaviários.
Mas quais são as mudanças propostas? O R7 conversou com um especialista em direito dos passageiros aéreos para entender os pontos principais.
A Lei Joca traz diretrizes o transporte de animais domésticos por companhias aéreas, já que, atualmente, cada empresa possui regras próprias. Com o projeto, as companhias passam a ter que acompanhar os animais durante todo o transporte e passa a responder de forma objetiva pelos danos causados.
Mas essa responsabilidade não é unilateral. O advogado Rodrigo Alvim explica que o projeto determina que os tutores vão responder caso o animal levado na cabine cause danos à aeronave ou a outros passageiros. “Traz uma série de regras, mas é principalmente para dar mais segurança para quem vai viajar com os animais, para saberem que eles vão ser bem tratados, que vai ter uma equipe treinada e capacitada para lidar com aquilo”, explica.
O projeto trata apenas de animas domésticos, sem abranger os cães-guia, que continuam com o direito garantido de voar na cabine junto aos tutores, independente de tamanho ou peso.
Alvim afirma que vê a lei “com bons olhos”, já que vai fazer com que companhias treinem funcionários e tenham maior vigilância com os animais.
Aprovação no Senado
O texto aprovado no Senado permite o transporte dos animais nas cabines ou nas áreas de cargas, e estabelece que a escolha do local vai depender do porte do animal. Isso, conforme o novo texto, vai ser regulado pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). O transporte do animal também poderá ter um rastreio de forma opcional.
A proposta muda as regras mais rígidas que tinham sido aprovadas na Câmara. No texto, as companhias seriam obrigadas a fornecer o serviço de rastreamento de cães e gatos durante a viagem. Além disso, obrigava o transporte do animal junto ao tutor nas cabines, acabando com as viagens em compartimento de carga.
O texto também obriga todas as companhias aéreas a transportarem os animais. Atualmente, tal ação é opcional, sendo obrigatório apenas o transporte de cães-guia.
A proposta estabelece ainda que, caso a empresa de transporte se recuse a levar o animal que não apresente boas condições de saúde, o tutor pode assumir o risco. Entenda outros pontos do texto:
- O tutor que levar o animal na cabine deve zelar pela limpeza e ressarcir a empresa em caso de danos;
- A empresa vai responder por eventual morte ou lesão dos animais mesmo que não tenha culpa, com exceção dos casos em que os cães e gatos já estiverem doentes.