O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) deve analisar nesta semana dois temas que envolvem a atuação do poder público: a constitucionalidade da criminalização da prática de ato obsceno em locais públicos e a possibilidade de municípios criarem serviços próprios de loterias e apostas esportivas.
STF decide se prefeituras podem criar bets e se ato obsceno deve ser criminalizado
Decisão sobre comportamentos obscenos valerá para casos semelhantes em tribunais de todo o país
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