Supremo vai julgar cobrança de ISS sobre serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos

O principal ponto baseia-se na tramitação da Lei Complementar nº 116/2003, que dita as regras do ISS em todo o país

Domingo, 16/08/2026 às 15:28

A incidência de impostos municipais sobre o recolhimento e tratamento de resíduos sólidos entrou no radar do STF (Supremo Tribunal Federal).

A Abrema (Associação Brasileira de Resíduos e Meio Ambiente) entrou com ação contra interpretações fiscais que têm autorizado a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos.

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