Visando promover maior segurança e transparência para os seus fornecedores, bem como para toda a sociedade, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) publicou a instrução normativa específica ao tratamento de contratos e procedimentos de contratação, de acordo com a lei N° 14.133/2021, sendo o primeiro órgão da administração pública estadual a realizar essa publicação.
Os fornecedores que desejam celebrar contratos com a Seduc poderão contar com melhor clareza nos processos, trazendo maior segurança jurídica para estes e para a própria administração.
De acordo com o secretário de Estado da Educação, Washington Bandeira, essa mudança deve agilizar os processos de aquisição de materiais e equipamentos para as escolas, bem como a reformas destes espaços educacionais, através do Programa Moderniza Seduc.
“O programa Moderniza Seduc prioriza as condições adequadas de uma escola de Tempo Integral. Temos como meta universalizar a climatização de todas as nossas escolas até 2026, entregar novos mobiliários e equipamentos e acelerar as obras para que todas as escolas fiquem com o modelo adequado da infraestrutura de uma escola de tempo integral”, explica Bandeira.
A nova instrução normativa tem a finalidade de instruir o Processo Administrativo Sancionador – PAS referente às infrações praticadas pelos contratados ou licitantes nos certames que visam a aquisição de bens e serviços comuns, como obras e serviços de engenharia, além de regulamentar a aplicação de sanções administrativas cabíveis.