A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado debate nesta quinta-feira (03) os impactos da reforma tributária (PLP 68/2024) nas micro e pequenas empresas. Os efeitos da reforma nas empresas intensivas em mão de obra também devem ser analisados. O projeto de lei em discussão regulamenta as mudanças nas regras de cobrança de impostos sobre o consumo e substitui cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS) pelo IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e Imposto Seletivo.
Quando o texto foi aprovado na Câmara, setores que representam empresas enquadradas no Simples Nacional (regime tributário simplificado para pequenas empresas) demonstraram preocupação com algumas das novas regras. Na avaliação deles, as mudanças poderiam resultar em aumento da carga tributária para micro e pequenos empresários.
Além disso, houve críticas à alíquota estimada em 26,5%, o que, se confirmado, colocaria o Brasil entre os países com a maior carga tributária do mundo no imposto sobre consumo.
Outro ponto que é questionado é a restrição na transferência de créditos tributários. Para representantes do setor, no texto aprovado pelos deputados, as pequenas empresas têm duas opções: ou permanecem no Simples Nacional, mas com menos competitividade, ou optam por um regime diferenciado e pagam mais impostos.
Atualmente, as empresas podem transferir créditos de PIS/Cofins no valor de 9,25%, o que, segundo representantes do setor, ajuda a manter a competitividade e um tratamento mais favorecido.
Para se beneficiar do regime do Simples Nacional, as empresas precisam atender a certos critérios. Por exemplo:
- Microempresas (ME): Faturamento bruto anual de até R$ 360 mil.
- Empresas de Pequeno Porte (EPP): Faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
- Microempreendedores Individuais (MEI): Faturamento de até R$ 81 mil por ano.
CAE trabalha mesmo com semana esvaziada
Esta é a terceira audiência pública da semana promovida pela comissão. As reuniões, lideradas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), seguem em ritmo acelerado, mesmo em uma semana com poucas atividades no Congresso Nacional.
A CAE tem sido a única comissão ativa no Senado, pois Izalci, coordenador do grupo de trabalho que analisa a reforma tributária na comissão, pretende entregar o relatório sobre as audiências públicas até 22 de outubro.
Embora a comissão esteja trabalhando em um ritmo considerável, o senador tem defendido a necessidade de mais tempo para debater o texto aprovado na Câmara. Após a discussão na CAE, o texto ainda passará pela análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de ir à votação no plenário. “Precisamos de tempo para analisar, para corrigir distorções”, afirmou o parlamentar.
A proposta chegou ao Senado com urgência, a pedido do Executivo. No entanto, alguns senadores pedem que o governo retire essa urgência para que o projeto possa ser discutido nas comissões. Apesar de o governo ter sinalizado essa possibilidade, isso ainda não aconteceu.
Como resultado, a pauta do plenário está bloqueada desde 23 de setembro, o que impede a votação de outros projetos até que a reforma tributária seja apreciada ou o governo decida revogar o pedido de urgência.