O projeto do Governo do Estado que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis) foi apreciado e aprovado, nesta terça-feira (04), pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação (CFCFT) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). A proposta ainda será analisada em Plenário.
O texto do Executivo cria parcelamentos de débitos relacionados ao ICMS, ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), ao IPVA e ao Licenciamento. Segundo o Governo, “o referido Projeto tem como objetivo oportunizar aos contribuintes opção mais simples e ampla de parcelamento de débitos e assim superar os obstáculos que os impedem de cumprirem suas obrigações tributárias”.
Pelo projeto, débitos de ICMS poderão ser pagos em até 60 parcelas, com descontos progressivos:
- 95% para pagamento em parcela única;
- 90% para quitação em até seis vezes;
- 85% para pagamento em até 12 parcelas;
- 80% para parcelamento em até 24 vezes;
- e 70% de desconto para quem optar por até 60 parcelas.
Já o parcelamento de débitos de ITCMD, IPVA e Licenciamento poderá ser feito em até 12 parcelas, com reduções de 95% a 70% nos valores de juros e multas.
A expectativa é de que, com o novo Refis, o Estado amplie a recuperação de créditos tributários e ofereça aos contribuintes condições facilitadas para regularização fiscal.