Em documento divulgado nesta sexta-feira (20), o Ministério da Fazenda reajustou de R$ 71,9 bilhões para R$ 69,8 bilhões a estimativa de economia com o pacote de corte de gastos do Executivo. A previsão ocorre após alterações feitas pelo Congresso, que concluiu a votação da proposta no início da tarde. Em comparação a proposta original, a pasta prevê uma redução de R$ 2,1 bilhões.
Pela manhã, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que as medidas aprovadas atendem às expectativas da pasta. Na ocasião, o chefe da pasta comentou que a aprovação do pacote fiscal teria cerca de R$ 1 bilhão a menos do que o previsto pela Fazenda após as modificações feitas pelos deputados e senadores.
A conclusão se deu com a promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe as medidas para perseguir a meta fiscal. Os parlamentares já haviam aprovado, na quinta-feira (19), o projeto de lei complementar que estabelece novos limites de gastos nos casos de resultado negativo nas contas públicas, que faz parte das medidas de contenção.
Confira a seguir os principais pontos dos projetos aprovados pelo parlamento.
Novos limites para gastos em caso de déficit
Um dos projetos de lei diz que, em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o governo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.
Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.
Esse projeto foi aprovado com um trecho que revoga a lei do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.
Mudanças em abono salarial
A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.
Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.
A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.
A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.
Projeto que limita reajuste do salário mínimo
A última proposta a ser aprovada, que obteve aval do Senado há pouco, é a que prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.
Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.