A ampliação da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5 mil, anunciada pelo governo federal, vai gerar uma perda de mais de R$ 20 bilhões aos municípios. A informação é da CNM (Confederação Nacional dos Municípios).
A confederação estima uma perda anual de R$ 9 bilhões, pois a medida deve afetar os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores. Isso ainda é somado a uma queda de R$ 11,6 bilhões no FPM (Fundo de Participação dos Municípios). Somando ambos, segundo a CNM, o impacto será R$ 20 bilhões.
Divulgação/ CNM
Conforme a confederação, a perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção.
“Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais. Destaca-se que o governo alega que a medida não trará impacto fiscal. Para os municípios, no entanto, a história é diferente. Hoje, cabe lembrar, cerca de 40% dos Entes locais já estão com déficit”, informou a confederação em nota.
A confederação explicou que o impacto do IR acontece nas prefeituras em duas etapas, sendo uma direta no imposto dos servidores e outra na fatia do FPM. A ampliação na isenção do IR é uma promessa de campanha do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A medida, anunciada nesta semana, porém, ainda vai ser avaliada pelo Congresso Nacional em 2025, quando o Ministério da Fazenda enviará um projeto de lei ao Parlamento.
O ministro Fernando Haddad chamou o anúncio de “maior reforma da renda de nossa história”. Segundo ele, a medida não terá impacto nos gastos do governo, porque quem ganha acima de R$ 50 mil “pagará um pouco a mais”. “Tudo sem excessos e respeitando padrões internacionais consagrados”, disse o ministro, sem especificar qual seria a nova taxa.
A confederação criticou ainda as medidas anunciadas pelo governo no pacote de corte de gastos. Eles falaram sobre o endurecimento nas regras de acesso e aumento de obrigatoriedades no BPC (Benefício de Prestação Continuada) e no Bolsa Família.
“Para os municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos. Os municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar o mesmo”, alegou a CNM.
Marcelo Camargo / Agência Brasil
Outra critica feita pela confederação está relacionada às mudanças nas emendas parlamentares. O pacote estabelece que o aumento nos valores está limitado ao arcabouço fiscal.
“O pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo; veda crescimento real das emendas não impositivas; destina 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde) e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo. Para os municípios, isso significa, na prática, menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses”, alegou a entidade.
As mudanças no abono salarial, também anunciadas pelo governo, são avaliadas como ruim. A CNM considera que a ação “traz um maior contingente de trabalhadores descobertos de auxílio, o que pode demandar ações das prefeituras”.