As novas regras do vale-refeição e vale-alimentação começam a vigorar nesta quinta-feira (12), em meio a ações judiciais. As mudanças, que afetam mais de 22 milhões de trabalhadores, fazem parte de decreto que regulamentou o PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em novembro de 2025.
Entre as medidas, está a definição de uma taxa única de até 3,6% que as operadoras poderão cobrar de supermercados e restaurantes pelos serviços prestados.
O prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos comerciais passou de 30 para 15 dias, além da abertura dos arranjos operacionais.
Já o uso do cartão em mais estabelecimentos e bandeiras, sem limitação a redes exclusivas, começará a vigorar só em novembro
Segundo o governo federal, o objetivo das medidas é aumentar a concorrência no setor, reduzir os custos e ampliar a liberdade de escolha.
No entanto, as novas normas estão suspensas por decisão judicial para três grandes empresas do setor: Ticket, VR e Pluxee, que obtiveram liminar contra o decreto, no final de janeiro deste ano.
O Ministério do Trabalho e Emprego afirmou, em nota, que vai recorrer de todas as liminares. Além disso, disse que as novas regras entrarão em vigor e serão fiscalizadas “normalmente”.
O que dizem as empresas
Segundo as empresas, o decreto teria extrapolado os limites legais ao impor regras não previstas em texto aprovado em 2022 pelo Legislativo, que baseou as medidas.
Para a ABBT (Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador),as novas regras podem incentivar o uso indevido dos vales para a compra de outros produtos, desvirtuando a política pública do PAT.
A Ticket também defende que o decreto fragiliza a fiscalização e uso exclusivo do benefício para alimentação.
A VR afirma que as medidas “podem gerar efeitos adversos para empresas, estabelecimentos e, no longo prazo, para os próprios trabalhadores”.
Já a Pluxee destaca que o decreto interfere em relações comerciais privadas e limita a capacidade das empresas de inovar e competir.
Entenda as principais mudanças
- Limites máximos para as taxas cobradas pelas operadoras
- A taxa cobrada dos estabelecimentos não poderá ultrapassar 3,6%
- A tarifa de intercâmbio terá teto de 2%, sendo vedada qualquer cobrança adicional
- Em até 360 dias, qualquer cartão do programa deverá funcionar em qualquer maquininha de pagamento, com a implantação da interoperabilidade plena entre bandeiras
- Redução do prazo de repasse financeiro aos estabelecimentos, que deverá ocorrer em até 15 dias corridos após a transação
- Atualmente, restaurantes e similares recebem os valores depois de 30 dias após as transações
- Abertura dos arranjos de pagamento: sistemas com mais de 500 mil trabalhadores deverão ser abertos em até 180 dias, de maneira que quaisquer facilitadoras que observarem as regras da bandeira poderão participar do arranjo
- Proibição de práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses pré-pagos e vantagens financeiras não relacionadas à alimentação
Nota da Ticket
“A Ticket segue aberta ao diálogo com o governo para construir uma solução de consenso que permita a modernização responsável do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), sem riscos à sua finalidade social.
Temas como taxas e prazos são relevantes para o equilíbrio econômico do sistema e para a capacidade de investir e expandir o programa.
Ao mesmo tempo, o ponto central do debate é garantir fiscalização, rastreabilidade e uso exclusivo do benefício para alimentação, especialmente diante do arranjo aberto previsto no decreto, que pode fragilizar esses controles.
Hoje, o PAT alcança cerca de 60% dos trabalhadores CLT, e acreditamos que o caminho é fortalecer essa expansão. No caso da Ticket, as mudanças previstas para entrar em vigor no dia 12 estão suspensas por decisão judicial.
Ainda assim, seguimos operando normalmente e atuando de forma construtiva para contribuir com o aperfeiçoamento do programa. A empresa cumpre todas as leis vigentes e é favorável à modernização do PAT."
Nota da VR
“Não comentamos ações judiciais em andamento. A empresa acredita na evolução do PAT, mas não concorda com a implementação abrupta dessas medidas. Da forma como foram propostas, elas fragilizam a sustentabilidade dessa relevante política pública e podem gerar efeitos adversos para empresas, estabelecimentos e, no longo prazo, para os próprios trabalhadores.”
Nota da Pluxee
“A Pluxee informa que tomou conhecimento do decreto emitido pelo governo brasileiro, publicado em 11 de novembro de 2025, que altera as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O decreto introduz mudanças relacionadas à taxa de desconto dos estabelecimentos, aos prazos de reembolso e ao arranjo fechado.
Essas medidas divergem significativamente das discussões anteriormente conduzidas entre o governo e a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A Pluxee manifesta preocupação de que essas disposições possam comprometer a sustentabilidade de longo prazo do PAT, um programa que permite que 22 milhões de brasileiros tenham acesso a uma refeição saudável todos os dias.
Desde a criação do PAT, a Pluxee tem sido um dos principais agentes do mercado brasileiro de benefícios e engajamento de trabalhadores. Há mais de 40 anos, o Grupo contribui para a expansão do programa, desenvolvendo soluções inovadoras e gerando maior valor para empresas clientes, pequenos e médios estabelecimentos, usuários finais e parceiros comerciais.
As medidas introduzidas pelo decreto interferem em relações comerciais privadas e limitam a capacidade das emissoras de inovar e competir. Por isso, a Pluxee — atuando de forma independente e em coordenação com a ABBT — estuda adotar medidas legais para contestar a implementação do decreto, o que pode resultar na suspensão de seus efeitos."
Nota da ABBT
“A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as 23 principais empresas de vale-refeição e alimentação do país, apoia quaisquer inovações que tragam benefícios e vantagens ao trabalhador brasileiro.
Por isso, manifesta preocupação com mudanças que possam colocar em risco o Programa de Alimentação do Trabalhador, o PAT, que está prestes a completar 50 anos, atendendo prioritariamente a faixa de renda de até cinco salários mínimos.
Ao impor um modelo de arranjo aberto, que dispensa a necessidade de credenciamento e fiscalização dos estabelecimentos aptos a aceitar o benefício, o decreto pode incentivar e/ou facilitar o uso indevido dos vales para a compra de gêneros não alimentícios, desvirtuando a maior missão dessa política pública fundamental e a sua finalidade social, gerando insegurança alimentar.
Trata-se de um risco real que causa apreensão, pois, como revela recente pesquisa encomendada pela ABBT, o eventual afrouxamento de critérios de credenciamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do PAT dobraria o percentual de trabalhadores que utilizariam o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação (VA) para finalidades não alimentares, passando de 12% para 23%. Além disso, 71% dos entrevistados afirmam que passariam a dividir o uso do benefício entre alimentação e outras despesas.
Na prática, os dados indicam que o uso exclusivo do VR e do VA para alimentação cairia de 67% para 29%, menos da metade, evidenciando um desvio estrutural de finalidade e o enfraquecimento do PAT como política pública (integra da pesquisa está anexo).
A entidade defende também a garantia da segurança jurídica, especialmente diante de mudanças regulatórias que possam impactar o dia a dia das empresas e afastar novos investimentos.
A ABBT acredita no diálogo em conjunto com a sociedade de modo a evitar riscos desnecessários ao programa e perdas ao maior beneficiado pelo PAT: o trabalhador brasileiro."