O cancelamento total das dívidas de contribuição mensal do MEI (Microempreendedor Individual), vencidas até 13 de outubro de 2026, será automático a partir de 1º de janeiro de 2027.
Perdão da dívida de MEI será automático a partir de 1º de janeiro; veja regras
Os microempreendedores individuais não precisarão fazer nenhum pedido; o cancelamento será de forma automática
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