Na segunda-feira (9), a reforma tributária deu mais um passo com a apresentação do parecer do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, que busca equilibrar justiça fiscal, sustentabilidade econômica e inclusão social, tem como base a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro.
O relatório mantém a estrutura central da reforma, que substitui os atuais tributos federais, estaduais e municipais pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
Além disso, incorpora alterações significativas, como a ampliação de isenções fiscais, redução de alíquotas para setores prioritários e criação de incentivos voltados para demandas sociais e econômicas.
Em outubro, a Câmara dos Deputados aprovou a base da reforma tributária, propondo a criação do IBS e CBS para unificar tributos como PIS, Cofins, ICMS e ISS. A alíquota padrão foi definida em 26,5%, e o texto trouxe benefícios fiscais como a isenção para produtos da cesta básica e redução de tributos para medicamentos e outros bens essenciais.
A versão da Câmara também previa o Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidiria sobre produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas e cigarros.
Principais pontos do texto do Senado
Cesta básica nacional
- Isenção de impostos para 22 itens, incluindo carnes, queijos, farinhas e óleo de milho.
- Essa ampliação elevou a alíquota geral do IVA de 26,5% para 27,03%.
Medicamentos
- Isenção total para medicamentos voltados ao tratamento de câncer, doenças raras, AIDS/DSTs e doenças negligenciadas.
- Vacinas e soros também terão alíquota zero.
Carros para PCD e autistas
Isenção de impostos para veículos de até R$ 200.000, com ajuste anual pelo índice da Tabela Fipe.
Setor imobiliário
- Redução de até 60% nas alíquotas para imóveis residenciais novos e de 40% para outros imóveis.
- Redutor social de até R$ 100.000 para imóveis residenciais e R$ 30.000 para lotes.
- No caso de aluguéis, a dedução na base de cálculo foi ampliada de R$ 400 (Câmara) para R$ 600 (Senado).
Imposto do pecado
- Mantido para produtos como bebidas alcoólicas, açucaradas, cigarros e combustíveis fósseis.
- Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Cashback Tributário
Devolução parcial ou total de impostos pagos em produtos essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica e água, para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico.
Comparação com a Câmara
- Alíquotas Gerais: No Senado, a alíquota padrão do IVA subiu de 26,5% (Câmara) para 27,03%, devido à ampliação das isenções.
- Medicamentos: A Câmara previa isenção para uma lista limitada de princípios ativos, enquanto o Senado ampliou para grupos de doenças prioritárias.
- Setor Imobiliário: O Senado trouxe mais benefícios, aumentando os redutores e flexibilizando regras para aluguéis e vendas de imóveis.
Para o advogado tributarista Gabriel Santana Vieira, o texto aprovado no Senado avança em pontos essenciais, mas traz desafios significativos. Ele destacou que a ampliação de isenções, como a de carnes e queijos, busca proteger o poder de compra da população, mas pode impactar a arrecadação pública.
“A isenção de impostos sobre alimentos básicos como carnes e queijos é uma medida que visa garantir acesso à alimentação de qualidade", explica o advogado.
Para ele, no entanto, a renúncia fiscal pode criar um déficit nos cofres públicos, exigindo ajustes em outras áreas ou aumento de outros impostos. “Além disso, essa medida pode distorcer o mercado, favorecendo alguns produtores e prejudicando outros”, continua.
Sobre a redução de impostos para medicamentos, Vieira destacou o benefício para a população mais vulnerável, mas ponderou os efeitos sobre a indústria farmacêutica.
“A saúde é um direito fundamental, e essa redução é positiva para garantir acesso a tratamentos. Contudo, é preciso avaliar se isso pode comprometer a capacidade de investimento em pesquisa e desenvolvimento de novos medicamentos”, compara.
Cancelada por falta de quórum
A sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para esta segunda-feira (9) para a leitura do relatório sobre a regulamentação da reforma tributária, foi cancelada devido à falta de quórum.
O vice-presidente da CCJ, senador Marcos Rogério (PL-RO), tomou a decisão ao constatar que apenas oito senadores haviam registrado presença até as 16h10, quando o mínimo necessário para abrir os trabalhos era de 14 parlamentares.
“Tendo em vista a absoluta falta de quórum, declaro a sessão cancelada”, afirmou Rogério, destacando que a sessão era “absolutamente importante” e criticando a ausência de senadores. Ele também observou que a maioria dos presentes eram parlamentares da oposição.
O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), não estava no plenário no momento do cancelamento. Após ser informado, ele realizou diversas ligações para entender os motivos da baixa presença.
A expectativa era de que o parecer fosse lido nesta segunda, para que o texto fosse votado na CCJ até quarta-feira (11) e seguisse ao plenário, permitindo o envio à Câmara ainda este ano.
O presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União-AP), que havia articulado o acordo para a leitura do parecer, também não compareceu à sessão. A ala governista defende que uma nova reunião seja convocada ainda nesta terça-feira (10) para evitar atrasos no cronograma.