Entidades do setor produtivo têm demonstrado preocupação e criticado o projeto de lei enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional, em regime de urgência constitucional, que propõe a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1, com alterações nas regras sobre o descanso semanal remunerado. A medida foi publicada na terça-feira (14), em edição extra do Diário Oficial da União (DOU).
Quando uma proposta tramita em regime de urgência constitucional, o Congresso tem até 45 dias para analisá-la. Caso esse prazo não seja cumprido, a matéria passa a trancar a pauta de votações.
Com a recente movimentação, a CNI (Confederação Nacional da Indústria) encaminhou ao Congresso um manifesto assinado por mais de 800 organizações pedindo que a proposta não avance. Como parte da mobilização, a entidade também organizou a entrega de cartas nominais aos 513 deputados federais e 81 senadores, posicionando-se contra a redução da jornada de trabalho.
No ofício, a instituição solicita apoio dos parlamentares para que o Legislativo amplie o diálogo sobre os impactos que a mudança pode causar à economia e para que o tema não seja votado em ano eleitoral.
“A CNI manifesta preocupação com a possibilidade de o Congresso Nacional decidir, em regime de urgência, propostas de mudanças na jornada de trabalho. Uma eventual redução da escala de trabalho terá impacto direto na competitividade do país, nos empregos formais e na produtividade das empresas brasileiras”, destaca a carta, assinada pelo presidente da entidade, Ricardo Alban.
O documento, subscrito pela CNI e mais de 800 instituições da indústria — entre elas as 27 federações estaduais, 98 associações setoriais e 741 sindicatos industriais —, aponta que os custos com salários podem aumentar em até R$ 267 bilhões caso o Congresso aprove a redução da jornada de 44 para 40 horas semanais.
Outra iniciativa da CNI, em conjunto com federações, associações e sindicatos industriais, foi a divulgação de um manifesto na última semana. O texto reforça que, embora o debate seja legítimo, medidas dessa natureza podem provocar impactos severos sobre a economia, os investimentos e a geração de empregos formais.
Segundo estimativas apresentadas, a redução da jornada para 40 horas semanais pode elevar os custos com empregados formais em até R$ 267 bilhões por ano, o que representa um aumento de até 7%. Para a indústria, o impacto seria ainda mais expressivo: cerca de R$ 88 bilhões, equivalente a uma alta de 11%.
Simulações do IBRE/FGV também indicam que o PIB (Produto Interno Bruto) pode cair até 11,3%, além de possíveis aumentos no desemprego e na informalidade.
FIEMG
Outra instituição que vem demonstrando preocupação é a FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Em nota, a entidade afirma considerar insustentável a proposta contida no projeto de lei, que prevê o fim da escala 6x1 e a redução da jornada para 40 horas semanais, sem redução salarial.
A federação alerta para os riscos econômicos da medida, que, segundo a entidade, afetariam diretamente o emprego e o PIB, sem uma análise aprofundada dos impactos reais sobre os trabalhadores.
Para a FIEMG, o projeto elaborado pelo governo federal apresenta inconsistências e ignora as repercussões da proposta na economia e na geração de empregos.
“A proposta do fim da escala 6x1, sem uma análise aprofundada do impacto econômico e social, é insustentável. O que vemos é uma medida que, ao reduzir a jornada de trabalho sem uma compensação adequada, pode afetar diretamente a geração de empregos e a competitividade das empresas brasileiras. A negociação coletiva é o caminho para encontrar soluções equilibradas, que respeitem as necessidades dos trabalhadores e a saúde financeira das empresas”, afirma Mário Marques, presidente em exercício da FIEMG.
Um estudo da entidade aponta que a medida pode impactar o PIB brasileiro em até 16%, gerando perdas significativas para a economia. Além disso, a redução da carga horária sem compensação adequada pode levar à eliminação de cerca de 18 milhões de postos de trabalho no país, com reflexos diretos no custo de vida e no poder de compra das famílias.
“A mudança proposta é uma medida eleitoreira, pensada mais nas eleições do que nas consequências práticas para a economia e para os trabalhadores. Sem alternativas viáveis, essa medida coloca em risco o sustento de milhões de brasileiros e amplia ainda mais os desafios econômicos já existentes”, completa Marques.
A FIEMG reforça a necessidade de que eventuais mudanças na jornada de trabalho sejam discutidas com os atores envolvidos, especialmente por meio da negociação coletiva, de forma a construir soluções equilibradas e sustentáveis. A entidade também defende que o foco esteja no diálogo entre empregadores e trabalhadores, em vez de medidas impositivas.
FIERGS
O Sistema FIERGS (Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul) também se manifestou, demonstrando preocupação com a forma e o momento em que a proposta foi apresentada.
“Trata-se de uma mudança estrutural nas relações de trabalho, com impactos amplos e duradouros sobre a economia, que está sendo encaminhada de forma açodada, sem o devido debate com a sociedade e o setor produtivo — especialmente em um contexto de ano eleitoral”, afirma a entidade.
Segundo a federação, há alertas recorrentes sobre os efeitos negativos de uma medida dessa magnitude. “Estimativas indicam que a redução da jornada para 40 horas pode elevar em até R$ 267 bilhões por ano os custos com trabalhadores formais no país, o que representa um aumento de até 7%. Na indústria, o impacto seria ainda mais severo, com crescimento de aproximadamente 11% nas despesas — o equivalente a R$ 88 bilhões. Estudos do IBRE/FGV apontam, ainda, risco de queda de até 11,3% no PIB.”
A entidade ressalta que o Brasil já opera, na prática, com uma média de aproximadamente 39 horas semanais de trabalho, resultado de negociações coletivas, especificidades setoriais e estratégias empresariais.
“O atual limite legal de 44 horas oferece a flexibilidade necessária para acomodar as diferentes realidades econômicas do país — algo que a proposta do governo ignora completamente”, afirma a FIERGS.
Por fim, o sistema destaca que a legislação vigente já permite a redução e reorganização da jornada por meio de negociação coletiva, respeitando as particularidades de cada setor, região e atividade econômica. Ao impor uma regra uniforme, o governo desconsidera essa diversidade e compromete a capacidade de adaptação das empresas.
A FIERGS alerta ainda que medidas dessa natureza tendem a pressionar os custos de produção, impactar os preços de bens e serviços, gerar efeitos inflacionários e prejudicar a geração e manutenção de empregos formais.
Diante disso, a entidade considera inadequado que um tema tão sensível e complexo seja tratado com urgência. Para a federação, o país precisa de um debate técnico, amplo e responsável, baseado em evidências e com participação da sociedade, evitando decisões precipitadas que possam comprometer a competitividade da economia brasileira.