A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou o Projeto de Lei 222/23 que define subsídios de R$ 29.086,39 para Defensor Público Substituto e R$ 37.589,95 para a Categoria Especial.
O documento buscava “estabelecer valor de subsídio semelhante ao estabelecido para os membros do Ministério Público do Estado do Piauí e membros do Poder Judiciário do Estado do Piauí”. O PL segue para sanção do governador Rafael Fonteles e os novos valores serão válidos a partir de 1º de outubro deste ano.
Na proposta é explicado que a partir da Emenda Constitucional 80/2014 as “Defensorias Públicas Estaduais passaram a dispor de iniciativa de propor à respectiva Assembleia Legislativa as leis relativas à alteração de suas estruturas administrativas, a criação de seus cargos e regime jurídico, bem como as leis relativas à fixação dos subsídios”.
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