O Ministério Público do Piauí (MPPI) expediu uma recomendação ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (CBMEPI), coronel José Arimateia Rêgo, para a adoção de providências para a elaboração de projetos de lei específicos e demais atos normativos voltados à criação de uma corregedoria.
A Promotoria destaca a Lei estadual nº 5.276, de 23 de dezembro de 2002, que tratou da desvinculação do Corpo de Bombeiros Militar do Piauí e estabeleceu o prazo de 120 dias, a partir da publicação, para o envio de projetos de lei específicos ao Governador do Estado com o objetivo de criar a corregedoria. Segundo a recomendação, a providência ainda não foi adotada.
O documento também orienta a elaboração de projetos de lei e atos normativos destinados a instituir, no âmbito da Justiça Militar do Piauí, Conselhos de Justiça específicos para o processamento e julgamento de bombeiros militares réus, assegurando a participação de oficiais da ativa do CBMEPI nos Colegiados, nos moldes do que já ocorre na PMPI, conforme a Lei Complementar Estadual nº 98, além de garantir a efetiva desvinculação do CBMEPI, nos termos da Lei Estadual nº 5.276/2002.
Segundo o promotor de Justiça Assuero Stevenson, a criação da Corregedoria é uma medida importante e necessária para o cumprimento da legislação estadual.
“A instituição da Corregedoria no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar permite que os processos administrativos disciplinares sejam conduzidos pela própria corporação, com a devida observância dos princípios da legalidade e da hierarquia. Além disso, possibilita que as apurações sobre a conduta de bombeiros e a eventual aplicação de sanções ocorram de forma mais estruturada e conforme a lei”, destacou.