O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bom Jesus, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara Municipal de Bom Jesus para regularizar o pagamento do 13º salário de servidores comissionados e temporários que não receberam o benefício em 2022 ou receberam de forma parcial.
Segundo o MPPI, a medida foi tomada após a investigação de denúncias sobre a ausência do pagamento do 13º salário aos servidores não efetivos nos anos de 2022 e 2023. Durante a apuração, a Câmara reconheceu a dívida referente a 2022, mas apresentou documentos que comprovam o pagamento da gratificação de 2023.
Antes disso, em novembro de 2023, o MP já havia emitido uma recomendação ao então presidente da Câmara, Odair José Fonseca de Castro, pedindo que fosse feita a previsão orçamentária necessária para garantir o pagamento da gratificação natalina.
Em fevereiro de 2025, representantes da Câmara se reuniram com o MPPI para tratar da situação. Após análise de viabilidade financeira, firmaram o TAC com o compromisso de quitar o valor devido em parcela única, sem comprometer o orçamento da Casa Legislativa.
A promotora Mariana Perdigão destacou que o pagamento de salários é um direito garantido pela Constituição Federal. “O atraso compromete não apenas as finanças pessoais do servidor, mas também o sustento de sua família. Isso fere o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à vida, à saúde e à segurança”, afirmou.
O acordo foi proposto pela promotora de Justiça Mariana Perdigão Coutinho Gelio e assinado pelo presidente da Câmara, vereador Clécio Batista Araújo, além do controlador interno Michell Ferreira da Silva e do assessor contábil Constâncio Raulino Feitosa Neto.