O Ministério Público do Piauí (MPPI), por meio da Promotoria de Justiça de Demerval Lobão, recomendou à prefeita de Lagoa do Piauí, Camila Barbosa Sousa Oliveira, que adote medidas imediatas para recuperar R$ 301.009,21 referentes a prejuízo causado aos cofres do município.
A cobrança é baseada em uma decisão definitiva do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PI), que responsabilizou o ex-prefeito Antônio Francisco de Oliveira Neto e o escritório R. B. Souza Ramos, conforme o Acórdão TCE/PI nº 003.138/2022.
O MPPI determinou que a prefeitura inscreva o débito em dívida ativa no prazo máximo de 15 dias úteis, o que transforma o valor em título executivo extrajudicial, permitindo sua cobrança judicial. Caso o pagamento não seja feito em até 30 dias após a inscrição, a Procuradoria do Município deverá ingressar com ação de execução fiscal, podendo solicitar penhora, bloqueio de bens, registro no CADIN e comunicação ao TCE/PI.
O órgão também exige que o município envie comprovantes da inscrição e das ações ajuizadas ao MPPI e ao TCE/PI em até 10 dias após cada ato, sob pena de responsabilização funcional por omissão.
Além disso, a recomendação orienta que a prefeitura publique no Portal da Transparência informações sobre a cobrança do débito, como valores, andamento do processo e medidas adotadas em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O MPPI alertou ainda que o descumprimento ou demora injustificada na adoção das medidas pode resultar em ações civis públicas, de improbidade administrativa ou de ressarcimento ao erário. A omissão reiterada pode ser considerada ato doloso, conforme a Lei nº 14.230/2021.
Com a entrega da recomendação, a prefeita e os demais responsáveis são considerados formalmente notificados sobre as irregularidades e as consequências legais do eventual descumprimento.