PL que amplia prazo para que vítimas de crimes sexuais peçam reparação civil vai à sanção

O texto estende para 20 anos o limite de tempo que a denúncia pode ser feita; prazo passa a ser contado após vítima completar 18 anos

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em votação simbólica e regime de urgência, o projeto de lei que amplia para 20 anos o prazo para que vítimas de crimes sexuais sofridos na infância ou adolescência peçam reparação civil na Justiça.

O texto (PL 4.186/2021), já aprovado pela Câmara dos Deputados, teve parecer favorável da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) e segue agora para sanção presidencial.