O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou um pacote de decretos que amplia as obrigações de plataformas digitais e endurece regras para atuação das big techs no Brasil. As medidas foram anunciadas durante a cerimônia de 100 dias do Pacto Nacional Brasil Contra o Feminicídio, no Palácio do Planalto, e ainda serão publicadas no Diário Oficial da União.