O decreto de lei marcial assinado pelo presidente da Coreia do Sul, Yoon Suk-yeol, entrou em vigor ás 23h (11h no horário de Brasília) desta terça-feira (3), e proíbe atividades políticas, incluindo às da Assembleia Nacional do país, além de impor censura aos meios de comunicação.
O complexo onde fica o prédio do parlamento foi fechado pouco tempo depois do anúncio. A emissora de TV SBS informou que “forças da lei marcial entraram no edifício principal da Assembleia Nacional" e houve confronto com “assessores resistentes”.
Segundo a agência estatal de notícias sul-coreana, a Yonhap, protestos e atividades de partidos políticos não podem ocorrer enquanto durar o decreto.
O presidente nomeou um general de quatro estrelas, Park An-su, para comandar as ações militares enquanto vigorar a lei marcial no país.
“Todas as atividades políticas, incluindo aquelas relacionadas à Assembleia Nacional, assembleias regionais, partidos políticos, a formação de organizações políticas, comícios e protestos estão proibidas”, afirmou Park.
A imprensa ficará sob controle do Estado, mas não há detalhes de como isso será operacionalizado.
Yoon Suk-yeol fez um pronunciamento inesperado mais cedo, informando que havia assinado o decreto emergencial de lei marcial, sob o argumento de conter grupos comunistas pró-Coreia do Norte que estariam “planejando rebelião".
Os parlamentares chegaram a aprovar, por unanimidade, uma resolução determinando a suspensão da lei marcial. Não se sabe ainda se a decisão dos legisladores será levada em conta pelo presidente.
A medida foi tomada depois que a oposição, liderada pelo Partido Democrático, aprovou um projeto de lei reduzindo o orçamento e apresentou pedidos de impeachment do auditor do Estado e do procurador-geral do país.
O decreto teve reações imediatas de governo e oposição.
O ministro da Defesa da Coreia do Sul, Shin Won-sik, convocou uma reunião com comandantes e ordenou que as forças permaneçam em alerta máximo.
O chefe do partido governista, Han Dong-hoon, criticou a decisão de Yoon, considerando-a “errada” e afirmou que irá “bloqueá-la” com o apoio da população.
Já o líder do Partido Democrático, Lee Jae-myung, também chamou a declaração de lei marcial de “inconstitucional” e “antinacional”.
Na Coreia do Sul, como em outros países, a lei marcial é um regime de exceção no qual o controle da administração pública e da segurança passa a ser exercido diretamente pelas Forças Armadas, geralmente em situações de grave crise, como guerras, insurreições ou desastres de grandes proporções.
Sob a lei marcial, as autoridades militares podem suspender temporariamente direitos civis, como liberdade de reunião e expressão, impor toques de recolher, restringir deslocamentos e substituir o sistema judicial civil pelo militar para lidar com crimes específicos.
Historicamente, a lei marcial na Coreia do Sul foi declarada em momentos de intensa instabilidade, como durante a Guerra da Coreia (1950-1953) e em crises políticas, como o assassinato do presidente Park Chung-hee em 1979.
Leia a íntegra do decreto
“Para proteger a liberdade e a segurança da República da Coreia contra as ameaças à sua ordem constitucional representadas por forças anti-estaduais infiltradas dentro da República da Coreia, e para preservar a democracia, declaro as seguintes medidas em todo o território da República da Coreia, a partir das 23:00 de 3 de dezembro de 2024:
- Proíbe-se todas as atividades políticas, como as ações do parlamento e das assembleias locais, atividades de partidos políticos, organizações políticas, manifestações e protestos.
- Proíbe-se qualquer ato que negue ou tente subverter o sistema democrático, como disseminação de notícias falsas, manipulação da opinião pública e incitação de mentiras.
- Todos os meios de comunicação e publicações estarão sob o controle do comando das forças de lei marcial.
- Proíbe-se greves, boicotes e manifestações que incitem a desordem social.
- Todos os médicos, incluindo os residentes em greve ou que tenham deixado seus postos, devem retornar ao trabalho dentro de 48 horas e cumprir suas funções. Aqueles que violarem esta ordem serão punidos conforme a Lei Marcial.
- Para os cidadãos em geral, exceto os envolvidos com forças anti-estaduais ou atividades subversivas, serão tomadas medidas para minimizar os inconvenientes ao seu cotidiano.
Os infratores das ordens acima podem ser detidos, presos ou ter seus bens apreendidos sem mandado, conforme o Artigo 9 (Poderes Especiais do Comandante das Forças de Lei Marcial) da Lei Marcial da República da Coreia, e punidos conforme o Artigo 14 (Penas) da mesma lei.
3 de dezembro de 2024 (terça-feira)
Comandante das Forças de Lei Marcial, General do Exército Park An-soo"
Leia a íntegra do pronunciamento de Yoon Suk-yeol
“Prezados cidadãos, como presidente, faço um apelo com o coração pesado, implorando à nação.
Desde o início do governo, o parlamento apresentou 22 propostas de impeachment de funcionários do governo, e desde o início da 22ª legislatura em junho, já há uma tentativa de impeachment do décimo funcionário.
Isso não tem precedentes em nenhum país do mundo, nem na história de nossa nação desde sua fundação.
O parlamento tem intimidado juízes, tentado impeachment de vários promotores e paralisado a atividade judicial. Além disso, tentou o impeachment do ministro da Administração Pública, do presidente da Comissão de Comunicações e do auditor-geral, paralisando até o Executivo.
No processo orçamentário, houve cortes drásticos em funções essenciais, como o combate ao tráfico de drogas e a manutenção da segurança pública, prejudicando o funcionamento do governo, tornando a Coreia do Sul um paraíso das drogas e causando um pânico na segurança pública.
O Partido Democrata cortou do orçamento do próximo ano 1 trilhão de wons para medidas de emergência contra desastres, 384 bilhões para o apoio a serviços de cuidado infantil, e 4,1 trilhões de wons para projetos de geração de empregos para jovens e exploração de gás profundo.
Até mesmo aumentos salariais para membros do exército e benefícios para oficiais de baixo escalão foram interrompidos.
Esses cortes orçamentários são uma zombaria com as finanças do país.
Esse abuso orçamentário está sendo usado como um instrumento político pelo Partido Democrata, em uma ditadura legislativa, não hesitando até em declarar impeachment do orçamento.
O governo está paralisado, e os suspiros do povo aumentam.
Esses atos são claros comportamentos antiestatais que visam subverter a ordem constitucional e perturbar as instituições legítimas do Estado, um movimento de rebelião contra o país.
As necessidades do povo são ignoradas, e o governo está paralisado devido às tentativas de impeachment, investigações especiais e proteção dos líderes da oposição.
Nosso parlamento se transformou em um reduto de criminosos, paralisando os sistemas judiciário e administrativo, tentando subverter o sistema de democracia liberal.
O parlamento, que deveria ser a base da democracia, se tornou um monstro que está destruindo o sistema democrático.
A Coreia do Sul está em um estado de perigo iminente, à beira do colapso.
Cidadãos, para defender a liberdade da República da Coreia contra as ameaças das forças comunistas norte-coreanas e erradicar as forças antiestatais, que estão roubando a liberdade e a felicidade do nosso povo, declaro o estado de emergência.
Por meio deste estado de emergência, reconstruirei e protegeremos a República da Coreia, que está à beira da ruína.
Eu erradicarei as forças antiestatais, que têm causado tantos problemas, garantindo a liberdade, a segurança e a continuidade do nosso país para as futuras gerações
Agirei rapidamente para erradicar essas forças e normalizar o país.
Embora a declaração de emergência cause algum desconforto aos cidadãos que acreditam e apoiam os valores constitucionais da liberdade, faremos todo o possível para minimizar esses inconvenientes.
Essas medidas são inevitáveis para garantir a continuidade da República da Coreia e não alteram a política externa, que continua focada em cumprir as responsabilidades e contribuições internacionais do país.
Como presidente, faço um apelo sincero a todos.
Confio exclusivamente no povo e darei minha vida para proteger a liberdade da República da Coreia.
Confie em mim.
Obrigado."