A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede incentivos fiscais da Lei Rouanet para as doações ou patrocínios voltados à construção, manutenção e ampliação predial de bibliotecas e arquivos públicos, museus e cinematecas.
Hoje, a lei só prevê os incentivos para a doação de acervos ou treinamento de pessoal dessas instituições. O incentivo da Lei Rouanet é dado na forma de abatimento no Imposto de Renda sobre o valor destinado (até o limite de 6% do imposto devido para as pessoas físicas e 4% para as jurídicas).
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do texto adotado pela Comissão de Educação, que analisou a matéria anteriormente. Esse texto é um substitutivo elaborado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos-PR) ao Projeto de Lei 391/19 (e apensado), do ex-deputado Rafael Motta (RN).
O substitutivo também determina que a União, os estados e os municípios destinarão, em seus orçamentos, verbas para a manutenção e aquisição de acervos para as bibliotecas públicas sob sua responsabilidade. Esse trecho é incluído na lei que criou a Política Nacional do Livro.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.