Comissão da Câmara deve votar hoje redução da maioridade penal para 16 anos

Proposta tem parecer favorável do relator Coronel Assis (PL-MT) e teve votação postergada por pedido de vista

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara pautou para esta terça-feira (9) a votação da PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

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