O deputado Henrique Pires (MDB) criticou, durante a sessão plenária desta quarta-feira (10) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), o Governo do Estado por vetar totalmente projeto de lei de sua autoria que obrigava a instalação, por parte das empresas concessionárias, de hidrômetros nas residências piauienses.
De acordo com o parlamentar, a medida iria assegurar maior transparência aos consumidores e segurança na distribuição de água. “A falta de hidrômetros nos SAA [Sistemas de Abastecimento de Água] compromete a eficácia das ações públicas nesta seara, sendo plenamente justificável e necessária a implantação de hidrômetros, visando não só o controle do uso da água e de sua distribuição, mas fundamentalmente visando garantir o acesso a esse bem tão valioso a toda população”, justificou em sua proposição.
O Governo do Estado disse que negou a proposta “em face de sua contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”. Um dos argumentos do Executivo é que, conforme o Novo Marco Legal do Saneamento, a melhor alternativa para a universalização dos serviços de água e esgoto é a criação de uma única Microrregião de Saneamento Básico para todo o Piauí (MRAE).
“No que concerne à obrigatoriedade de instalação de hidrômetros, esta proposição invade a competência legal da MRAE, na qual a prestação interfederativa de abastecimento de água nas áreas de integração é dirigida por órgão colegiado com participação dos municípios e do Estado do Piauí, tornando o presente projeto de lei contrário ao interesse público”, argumentou o Governo do Estado.
Henrique Pires também questionou o prazo de veto do Executivo, pois o projeto foi aprovado na Alepi em 19 de dezembro de 2023, com o veto sendo apresentado ao Legislativo apenas no dia 19 de fevereiro de 2024, ou seja, o veto ocorreu num período de 60 dias. De acordo com a Constituição Estadual, “o governador, se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, deverá vetá-lo, total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis”.
Análise dos vetos
A quantidade de vetos do Executivo aos projetos dos legisladores tem sido questionada pelos deputados. O presidente da Alepi, Severo Eulálio (MDB), na sessão plenária de terça-feira (9), informou que os vetos passarão a ser analisados de cinco em cinco, com os parlamentares sendo notificados com antecedência.