Maioridade penal: entenda próximos passos da proposta que prevê redução de 18 para 16 anos

Texto ainda será analisado por comissão especial antes de ir ao plenário da Câmara

Aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara nesta quarta-feira (10), a PEC que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos ainda precisa passar por outras análises antes de avançar no Congresso Nacional.

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