Na última reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), realizada antes do recesso parlamentar, foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária 196/2024, de autoria do deputado Franzé Silva (PT), que altera a legislação estadual sobre a validade de laudos médicos.
A proposta modifica a Lei nº 8.048/2023, que já garante validade por tempo indeterminado para laudos médicos periciais que atestam deficiências físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais de caráter irreversível ou incurável. Com a mudança, também os portadores de doenças crônicas passam a ter direito à validade permanente de seus laudos.
Segundo Franzé, a ampliação da norma é necessária para eliminar barreiras injustas enfrentadas por pacientes que dependem de acompanhamento contínuo e precisam apresentar laudos atualizados com frequência.
“Embora tais doenças não se enquadrem, necessariamente, nas definições legais de deficiência, seus portadores enfrentam obstáculos equivalentes no acompanhamento contínuo, na obtenção de benefícios e no acesso regular a tratamentos especializados, o que justifica a ampliação da norma. A exigência reiterada de novos laudos para condições clinicamente comprovadas como sem perspectiva de cura representa burocracia injustificável”, afirma o parlamentar no texto do projeto.
A proposta foi relatada favoravelmente pelo deputado Rubens Vieira (PT) e agora segue para as demais comissões técnicas da Alepi antes de ir à votação em plenário.
Outras matérias aprovadas na reunião da CCJ:
- Criação do ICMS Inclusão
Também de autoria de Franzé Silva, o Indicativo de Projeto de Lei 16/2024 propõe a criação do ICMS Inclusão, com o objetivo de beneficiar financeiramente os municípios que implementem políticas públicas voltadas à inclusão de pessoas com deficiência. A ideia segue o modelo do ICMS Ecológico, recompensando boas práticas em áreas como diagnóstico precoce, terapias, educação inclusiva, acessibilidade e inclusão produtiva. - Prioridade de matrícula para autistas
O deputado Dr. Felipe Sampaio (MDB) teve aprovado projeto que garante prioridade de matrícula para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na escola mais próxima da residência da criança. A matéria já foi aprovada também na Comissão de Saúde, Educação e Cultura (CSEC), com pareceres favoráveis dos deputados Fábio Novo (PT) e Dr. Marcus Vinícius Kalume (PT).