📲 Siga o A10+ no Instagram, Facebook e Twitter.

A política costuma revelar suas maiores disputas nos detalhes. Mal a Câmara dos Deputados aprovou a PEC que reduz a jornada de trabalho e enfraquece a escala 6x1, um grupo de senadores liderado por Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentou uma proposta em sentido diferente. A PEC 12/2026 cria um regime baseado em horas efetivamente trabalhadas e amplia a possibilidade de acordos individuais entre patrões e empregados.

No discurso dos autores, a ideia é simples: dar mais liberdade para que cada trabalhador escolha como deseja trabalhar. Na prática, porém, a discussão é bem mais complexa.

O primeiro questionamento é sobre essa suposta liberdade. Em teoria, empregado e empregador sentariam à mesa para negociar em condições iguais. Na realidade brasileira, isso raramente acontece. Quem depende do salário para pagar aluguel, alimentação e contas básicas geralmente não possui o mesmo poder de negociação de quem oferece a vaga.

É justamente por isso que a legislação trabalhista foi construída ao longo de décadas. Ela existe para estabelecer limites mínimos de proteção numa relação naturalmente desigual.

Outro ponto que preocupa especialistas em Direito do Trabalho é a possibilidade de contratos individuais prevalecerem sobre acordos coletivos firmados por sindicatos. Na prática, isso reduz o peso da negociação coletiva e transfere para cada trabalhador a responsabilidade de negociar sozinho questões que hoje são discutidas de forma conjunta.

A proposta também gerou críticas porque muitos enxergam nela uma porta aberta para jornadas excessivas. Os defensores da PEC afirmam que ela não cria oficialmente uma escala 7x0. Isso é verdade. O texto não autoriza expressamente que alguém trabalhe os sete dias da semana sem descanso.

Mas a preocupação não está apenas no que está escrito. Ela está nos efeitos que determinadas flexibilizações podem produzir.

O descanso semanal não é um benefício criado por sindicatos ou por governos. Trata-se de uma garantia prevista na legislação brasileira por razões de saúde pública. Médicos do trabalho e especialistas em saúde ocupacional há décadas apontam que jornadas prolongadas e ausência de descanso aumentam riscos de acidentes, adoecimento mental, estresse crônico, ansiedade e afastamentos por problemas de saúde.

O corpo humano não funciona como uma máquina que pode permanecer em atividade permanente. Mais cedo ou mais tarde, a conta chega.

Os defensores da PEC argumentam que modelos mais flexíveis já existem em outros países e podem gerar novas oportunidades de contratação. Há algum fundamento nessa tese. Setores como tecnologia, serviços temporários e atividades por demanda costumam defender formatos mais adaptáveis de jornada.

O problema é que a comparação com países desenvolvidos precisa ser feita com cautela. Em boa parte dessas nações, a flexibilização veio acompanhada de sistemas robustos de proteção social, fiscalização eficiente e maior poder de negociação dos trabalhadores.

No Brasil, a realidade é diferente. Grande parte da população ainda enfrenta desemprego, informalidade e baixos salários. Nesse cenário, a chamada liberdade contratual pode facilmente se transformar em necessidade econômica.

Há ainda outro aspecto político impossível de ignorar. A proposta apareceu exatamente quando o Congresso começou a sentir a pressão popular em torno do fim da escala 6x1. Milhões de trabalhadores passaram a enxergar a redução da jornada como uma melhoria concreta na qualidade de vida.

Por isso, muitos parlamentares ligados ao campo liberal passaram a defender que a nova PEC seria uma alternativa "mais moderna" do que simplesmente reduzir a carga de trabalho.

A questão central é saber quem será beneficiado na prática.

Se a flexibilização servir para permitir jornadas mais equilibradas, horários personalizados e maior autonomia real para o trabalhador, ela pode produzir resultados positivos. Mas se servir para enfraquecer direitos, reduzir a força das negociações coletivas e transferir riscos para quem já ocupa a posição mais frágil da relação trabalhista, o efeito poderá ser exatamente o oposto do prometido.

No fim das contas, o debate não é sobre liberdade. É sobre equilíbrio de forças.

E toda vez que uma lei presume que patrão e empregado negociam em condições iguais, ela corre o risco de ignorar a realidade vivida por milhões de brasileiros que não têm patrimônio, empresa ou renda própria. Têm apenas a própria força de trabalho.

Fonte: Portal A10+