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O governo federal sancionou, nesta quinta-feira (3), a nova lei que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Tourette. A legislação estabelece um marco legal para garantir a inclusão social, o acesso à saúde e a proteção contra a discriminação para indivíduos diagnosticados com a condição em todo o país.
O texto prevê, entre outras medidas, que pessoas com Síndrome de Tourette, cujos sintomas comprometam significativamente sua funcionalidade e participação social, passem a ser consideradas pessoas com deficiência, mediante avaliação biopsicossocial. A lei também autoriza o uso do cordão de girassóis como símbolo nacional para identificação de prioridade em estabelecimentos públicos e privados. O acessório indica deficiências ocultas.
Fonte: R7
