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O Tribunal de Contas do Piauí (TCE-PI) determinou a suspensão imediata dos concursos públicos que ofertavam juntos 78 vagas para a Prefeitura Municipal de São João do Piauí até o início da nova gestão em janeiro de 2025, mesmo o prefeito Ednei Modesto Amorim sendo reeleito. Os concursos ofertavam vagas em diversos cargos públicos efetivos do quadro de pessoal da Prefeitura e para a formação de cadastro de reserva.
A decisão atende a uma representação da Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal da Corte de Contas. Em resumo, a representação diz que a Prefeitura de São João do Piauí fere a disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe a abertura de edital de concurso público nos últimos 180 dias do final do mandato, pois isso geraria uma despesa continuada a ser implementada em períodos posteriores.
Segundo o TCE-PI, a suspensão dos concursos visa, também, chamar a atenção dos novos gestores e de suas equipes técnicas que vão assumir em breve, para que tomem ciência das regras dispostas na LRF sobre fim do mandato e que adotem providências no planejamento das ações e levantamento das necessidades de admissões de novos servidores logo no primeiro ano da gestão.
Fonte: Portal A10+
