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O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou nesta quarta-feira (30) a Lei Nº 8.133 de 29 de agosto de 2023, autorizando a implementação do Sistema de Inclusão Escolar baseado na técnica ABA (Análise do Comportamento Aplicada) na Rede Estadual de Ensino. A técnica é voltada para crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo a Lei, cada unidade de ensino poderá dispor de profissionais capacitados para a implementação da técnica ABA. A Secretaria de Educação (Seduc) poderá firmar parcerias com as universidades públicas e/ou privadas para a capacitação de profissionais de diversas áreas que participarão da equipe multidisciplinar especializada no atendimento a alunos com Transtorno do Espectro Autista.
De acordo com o Diário Oficial, o Poder Executivo poderá avaliar os estabelecimentos que já contam com estrutura física e de pessoal para iniciar gradativamente a implantação da técnica ABA. Nos casos em que os alunos apresentam uma relação social autônoma ou já possuem outros acompanhamentos pedagógicos ou terapêuticos dentro ou fora do ambiente escolar, a adesão ao Método ABA será facultativa aos pais e/ou responsáveis.
A Lei é de autoria do Deputado Franzé Silva (PT). O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 dias a contar da data de sua publicação.
Fonte: Portal A10+
