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O Governo do Estado publicou nesta quarta-feira (28) o decreto Nº 23.256 declarando a urgência da desapropriação de 97 hectares ao redor do Terminal Pesqueiro em Luís Correia. Segundo o documento, a área será destinada a otimizar a rota de cargas e os acessos ao Complexo Portuário.
Segundo o decreto, a desapropriação para uso do Complexo Portuário assegura a continuidade e expansão das atividades portuárias.
“Fica a Procuradoria-Geral do Estado autorizada a adotar as providências necessárias à efetivação da desapropriação de que trata o presente Decreto, por via negociada ou judicial, consignando as indenizações à conta da dotação própria do orçamento do Estado do Piauí, cabendo à Secretaria de Estado da Administração o apoio técnico e logístico necessário ao cumprimento dos fins do presente Decreto”, diz o documento.
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Fonte: Portal A10+
