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O Ministério Público do Piauí (MPPI) celebrou acordo judicial com a Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI) para cumprir integralmente a Lei Estadual nº 6.344/2013 e proceder à reserva de 5% das vagas de emprego para egressos do sistema prisional e cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas em Editais de Licitação, Contratos Diretos e Contratos Indiretos, seja para obras ou para prestação de serviços.
Segundo o MPPI, o acordo firmado prevê que, no prazo de 180 dias, a ALEPI procederá ao levantamento de todos os editais de contratação de prestação de serviços e obras pelo ente, conduzidas, em andamento ou posteriores, nos quais assume o compromisso de exigir das empresas contratadas a reserva de 5% das vagas de emprego, com a efetiva contratação de pessoas para exercer funções nas áreas de obras e prestação de serviços das quais a ALEPI seja destinatária.
O protocolo da Ação Civil Pública faz parte da atuação da 49ª Promotoria de Justiça desde 2021, mediante a instauração de Procedimentos Administrativos de acompanhamento e fiscalização de políticas públicas no âmbito da administração direta e indireta do Estado do Piauí.
“A estratégia de atuação está de acordo com os Tratados Internacionais ratificados e dos quais o Brasil é signatário, com a Lei de Execuções Penais e, sobretudo, com a Constituição Federal, que tem a dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. A estratégia trata de respeito aos direitos humanos, notadamente ao direito ao trabalho das pessoas privadas de liberdade, com finalidade produtiva e educativa do cumprimento de pena, ao direito à prevenção de riscos de regresso à criminalidade e ao direito de retorno à convivência em sociedade”, reforça a Promotora de Justiça, Myrian Lago.
Fonte: Portal A10+
