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O governador Rafael Fonteles sancionou a lei nº 8.926, que proíbe o uso de dinheiro público para contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar no Piauí. 

O documento também veda a participação de sentenciados em eventos esportivos e culturais, custeados com recursos públicos estaduais. 

"A lei proíbe a atuação de atletas, dirigentes e artistas condenados por violência contra mulher, criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, desde que haja decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado. A restrição alcança eventos financiados total ou parcialmente pelo poder público estadual. Além da participação em eventos, a legislação impede o recebimento de bolsas esportivas, patrocínios, prêmios, auxílios financeiros e outros incentivos públicos. Também ficam proibidas inscrições em programas estaduais de formação esportiva, cultura e entretenimento, bem como a ocupação de cargos comissionados nessas áreas, enquanto durarem os efeitos da condenação", diz. 

O texto destaca que as entidades esportivas e culturais que descumprirem a lei poderão perder o acesso a verbas públicas por até dois anos, além de ficarem impedidas de participar de editais e convênios com o Estado. A" comprovação da situação jurídica dos contratados deverá ser feita por meio de certidões negativas e declarações judiciais. A sanção reforça o compromisso do Governo do Estado com a cultura de paz e o combate à violência doméstica, ao impedir que recursos públicos beneficiem pessoas condenadas por esse tipo de crime", destaca. 

A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) divulgado, nesta quinta-feira (8).

Fonte: Portal A10+ com informações do Governo do Piauí