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A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) recebeu, nesta segunda-feira (16), o projeto do Governo do Estado que cria o 'Programa de Recuperação de Créditos de Multas Ambientais', o Refis Ambiental. O objetivo, segundo a Casa, é regularizar os débitos por infrações ambientais e, assim, aumentar a arrecadação.
De acordo com a Alepi, o Refis Ambiental permite a regularização por pagamento à vista com desconto, parcelamento em condições especiais ou conversão das multas em ações concretas de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente. “Ao possibilitar a conversão de obrigações pecuniárias em projetos ambientais, adota uma abordagem moderna e resolutiva, alinhada a modelos já implementados com êxito pelo Ibama”, explica o Executivo.
Divulgação
O programa abarca os débitos lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos até 31 de dezembro de 2024. O Governo do Estado explica que o Piauí possui cerca de R$ 500 milhões em créditos de multas ambientais, porém menos de 4% são efetivamente recuperados anualmente.
O Governo do Estado também enviou à Alepi projeto de lei que cria o Programa de Regularização de Débitos junto à Águas e Esgotos do Piauí (Agespisa). “A medida ora proposta tem caráter social e econômico, ao mesmo tempo em que contribui para a recuperação de créditos da empresa”, explica o Executivo.
Com esses dois planos de recuperação, a Casa Legislativa vai analisar o terceiro projeto enviado pelo governo de recuperação de créditos. Ainda no mês de junho os deputados aprovaram nas comissões um plano de renegociação de débitos de mutuários da ADH (Agência de Desenvolvimento Habitacional).
Fonte: Portal A10+
