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Está nas mãos da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2893/22, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para aumentar a pena prevista para quem promete ou efetivamente entrega filho a terceiros em troca de pagamento, ou recompensa. Nesta semana, o tema foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Pela proposta, do deputado David Soares (União-SP), a atual pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa passará a ser de 4 a 10 anos e multa. O parecer da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), foi favorável à proposta. Segundo ela, “a sociedade brasileira tem assistido ao expressivo aumento no número de crimes envolvendo” o tema.
Conforme o projeto, as pessoas interessadas na adoção devem percorrer o trâmite instituído por lei, consistente na prévia habilitação e preparação perante a Vara da Infância e da Juventude, não podendo se valer de meios desonestos para conseguirem concretizar o desejo da paternidade e/ou da maternidade.
“É de rigor, portanto, que o Poder Legislativo coíba com austeridade essas práticas criminosas, censurando apropriadamente os seus agentes. Logo, mostra-se imperiosa a elevação das balizas penais previstas no preceito secundário do crime em comento, promovendo, assim, a adequada retribuição ao mal perpetrado, além de desestimular o seu futuro cometimento por outros indivíduos”, diz a justificativa do projeto.
Para o autor, é uma “medida necessária ao aperfeiçoamento do arcabouço legislativo penal”.
Fonte: R7
