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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa do Piauí (ALEPI) aprovou nesta terça-feira (26) a Mensagem 37, que trata do Projeto de Lei Ordinária nº 20, enviado pelo Governo do Estado, sobre o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), revogando a Lei nº 5.860, de 1º de julho de 2009 e estabelecendo novas diretrizes para o setor.
A proposta foi relatada pelo deputado Francisco Limma (PT), que apresentou um Substitutivo ao projeto original.
“O objetivo principal do projeto é modernizar e adequar a legislação sobre o transporte rodoviário intermunicipal ao contexto atual, considerando as mudanças estruturais ocorridas desde a edição da lei original em 2009. A principal alteração refere-se à criação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Piauí (AGRESPI), por meio da Lei nº 7.049/2017, que assumiu as funções de regulação e fiscalização dos serviços de transporte, além de definir a política tarifária”, explica o deputado.
Entre os ajustes promovidos pelo projeto estão a atualização do processo licitatório, agora em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos. “A CCJ, considerou que a nova legislação é essencial para a melhoria do transporte rodoviário intermunicipal e para a regulação da mobilidade urbana no Piauí. Acredito que o projeto saiu melhor do que chegou aqui após nossa relatoria”, destacou.
O projeto agora segue para a Comissão de Infraestrutura, Política Econômica e Turismo.
Proposta de Substitutivo
O novo texto apresentado amplia a quantidade de artigos de 81 para 127 e propõe importantes acréscimos, incluindo:
- Carência de até 1 (um) ano, computada no prazo global, durante a qual será observada a capacidade Administrativa e técnico-operacional da transportadora (AC);
- Elaboração de um Plano Diretor para o setor de transporte;
- Exigência de documentação adicional no processo licitatório;
- Criação de um sistema eletrônico de informações para facilitar o cadastro de empresas e o acesso dos usuários;
- Isenção de tarifa para categorias específicas de passageiros, como crianças de colo, idosos acima de 65 anos e deficientes físicos;
- Meia passagem para estudantes da rede pública de ensino;
- Regulamentação para viagens extraordinárias e serviços especiais, como fretamentos e transporte escolar;
- Detalhamento sobre os veículos e o pessoal das transportadoras;
- Planejamento de baias e áreas de embarque/desembarque em rodovias e perímetros urbanos, visando a segurança dos passageiros;
- Inclusão de penalidades, como a declaração de inidoneidade para transportadoras que descumprirem as normas.
Debates e Audiências Públicas
O relator da matéria, deputado Francisco Limma (PT), propôs e presidiu uma audiência pública realizada em 24 de abril de 2024, na Alepi. Durante o evento, foram convocadas diversas entidades, como a Secretaria de Transportes (Setrans), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Ministério Público do Estado (MPPI), Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), sindicatos e associações do setor de transporte, para contribuir com sugestões e esclarecimentos sobre a nova legislação. Além da audiência pública, outras reuniões com representantes de categorias envolvidas foram realizadas.
Fonte: Portal A10+
