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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes suspendeu decisão da CPI do Crime Organizado no Senado que aprovou quebras de sigilos de uma empresa do também ministro Dias Toffoli.
A quebra dos sigilos da Maridt Participações havia sido aprovada pela CPI na última quarta-feira (25). A empresa recorreu ao STF e contestou a quebra de seus sigilos bancário, fiscal e telemático, alegando que tais ordens não possuíam ligação com o objetivo central da investigação parlamentar.
Ao analisar o pedido, Gilmar concluiu que houve desvio de finalidade, pois a comissão ultrapassou os limites do fato determinado que justificou a sua criação.
Segundo Gilmar, somente uma interpretação jurídica estagnada no tempo poderia levar à conclusão de que todos esses dados podem ser devassados sem a chancela do Judiciário.
“Ao que parece, a jurisprudência sobre os poderes de investigação das CPIs não evoluiu no mesmo compasso da evolução da tecnologia. O presente caso é um retrato sem filtro desse tipo de situação, a demandar cautela e rigor técnico”, disse o ministro.
Para Gilmar, o requerimento aprovado pela CPI, sem qualquer filtro pelo Judiciário, pode conduzir a uma verdadeira devassa na vida dos envolvidos.
“A falta de rigor na delimitação temporal dos afastamentos de sigilo e a ausência de fundamentos nesses requerimentos sobre por que toda essa pletora de dados seria útil e indispensável para a investigação dos fatos compreendidos no objeto da CPI também merece um olhar crítico”, afirmou.
O ministro disse ainda que a corte “deveria se debruçar sobre o tema, para lançar balizas sólidas e homogêneas para o controle dos atos praticados pelas comissões parlamentares de inquérito”.
Entenda por que a CPI tinha aprovado quebra de sigilo
O requerimento para quebra dos sigilos bancário, fiscal, telefônico e telemático da empresa Maridt foi apresentado pelo relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
No documento, ele alegou que há uma ligação da Maridt com as fraudes envolvendo o Banco Master, especificamente por meio da divisão do controle do resort Tayayá com o fundo de investimentos Arleen (ligado ao dono do Banco Master, Daniel Vorcaro).
A CPI argumentou que a venda da participação da empresa no resort em fevereiro de 2025 pareceu uma manobra de desinvestimento para “limpar a trilha financeira” antes de uma possível intervenção nas investigações sobre o banco.
Dessa forma, Vieira considerou a quebra de sigilos bancário e fiscal como “indispensável” para rastrear a destinação final dos recursos, a fim de verificar se a empresa funcionava como uma “conta de passagem”.
Além disso, o senador defendeu a quebra dos sigilos telefônico e telemático como forma de revelar o conluio e a coordenação entre os supostos “laranjas”, os operadores financeiros do Banco Master e os gabinetes de autoridades em Brasília.
Fonte: R7
