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O governo de Luiz Inácio Lula da Silva publicou, na tarde desta quinta-feira (16), a Medida Provisória que revoga as novas normas da Receita Federal que alteraram as regras de fiscalização de movimentações financeiras, entre elas o Pix. O ato normativo havia entrado em vigor no início deste ano e foi alvo de uma onda de notícias falsas e de desinformação. A medida afirma que o pagamento realizado por meio do Pix à vista é igual ao pagamento em espécie. “Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”, declara.
“Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas para ampliar e garantir a efetividade do sigilo e a não incidência de preço superior, valor ou encargo adicional sobre os pagamentos realizados por meio de arranjo de Pagamentos instantâneos - Pix, instituído pelo Banco Central do Brasil”, diz trecho da matéria.
Marcello Casal Jr/Agência Brasil
“Constitui prática abusiva, para os efeitos do art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a exigência, pelo fornecedor de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, de preço superior, valor ou encargo adicional em razão da realização de pagamentos por meio de Pix à vista”, acrescenta.
De acordo com o texto, os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores sobre a vedação de cobrança de valor para pagamento por meio do Pix. Nesse caso, a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal para receber denúncias de ilícitos.
O anúncio da revogação foi feito na última quarta-feira (15), pelo secretário da Receita, Robinson Barreirinhas. O ato previa que instituições financeiras deveriam informar ao órgão movimentações que passassem de R$ 5.000 por mês, no caso de pessoas físicas, e R$ 15 mil, para pessoas jurídicas. Portanto, não há taxação ou nova cobrança da modalidade.
A norma da Receita não tratava de tributos, mas impulsionou a divulgação de fake news por causa de mudanças nas regras de acompanhamento. O governo federal tomou a decisão de revogar depois que informações falsas sobre uma suposta taxação do Pix inundaram as redes sociais nos últimos dias.
“Nos últimos dias, pessoas inescrupulosas distorceram e manipularam um ato normativo da Receita Federal, prejudicando muita gente no Brasil, milhões de pessoas, causando pânico, principalmente na população mais humilde, desacreditando injustamente um instrumento de pagamento tão importante no dia a dia das pessoas”, afirmou Barreirinhas em entrevista coletiva à imprensa.
Os dados já eram repassados pela maioria dos bancos. A nova norma incluía, então, as operadoras digitais. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, mesmo com a não obrigatoriedade de informar os dados, a maioria das instituições já repassava as informações para as autoridades. O episódio fez com que o volume de transações realizadas caísse 16% em janeiro, na comparação com dezembro de 2024.
A queda é a maior já registrada para esse período desde a criação do Pix, em novembro de 2020. Levantamento feito pelo R7 mostra que, de 9 a 14 de janeiro — data em que começaram a se espalhar os boatos sobre a tributação —, a quantidade de operações somou 982,3 milhões. No mesmo período de dezembro, o Banco Central registrou 1,17 bilhão de transações. Os dados foram obtidos pela reportagem com base no SPI (Sistema de Pagamentos Instantâneos) do BC.
O governo resolveu revogar o ato normativo. E a ideia era a publicação de uma medida provisória que reforça os princípios da não oneração, da gratuidade do Pix e das cláusulas de sigilo bancário. Segundo Haddad, a medida vai equiparar o pagamento em Pix ao pagamento em dinheiro em espécie. Além disso, o Executivo analisa “providências judiciais” contra quem está criando notícia falsa e golpe com o tema.
Fonte: R7
