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O governador Rafael Fonteles (PT) sancionou a Lei Nº 8.541, que instituiu uma campanha de conscientização e prevenção a crimes cibernéticos, com ênfase no uso indevido da inteligência artificial contra crianças e adolescentes.
Segundo a Lei, que foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do Piauí, alguns dos objetivos da campanha são incentivar debates sobre ética digital, privacidade e as consequências legais dos crimes cibernéticos e fomentar o desenvolvimento de ações educativas diversificadas, incluindo a utilização de internet e redes sociais.
Além disso, é objetivo da Lei Nº 8.541 também:
- conscientizar pais, educadores, profissionais da área de tecnologia e a sociedade em geral sobre os riscos dos crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes;
- alertar a sociedade sobre os perigos da pornografia infantil deepfake e outros conteúdos maliciosos gerados por IA;
- informar claramente sobre a ilegalidade da produção, reprodução, oferta, comércio e disseminação de material que represente crianças e adolescentes em contextos sexuais ou de nudez, explicitando a gravidade do uso de deepfake para tais fins
- incentivar a denúncia de crimes cibernéticos contra crianças e adolescentes
A Lei é de autoria do Deputado Marden Menezes (PP); para ampliar a divulgação da campanha, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com organizações da sociedade civil e instituições educacionais.
Fonte: Portal A10+
