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A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Teresina apresentou projeto de Resolução Normativa que prevê aumento salarial dos membros da Casa para a legislatura do quadriênio de 2025 a 2028. A proposta elevaria de R$ 18.881,22 para R$ 24.754,79 a remuneração mensal dos vereadores da capital. A proposta passará pelas Comissões técnicas da CMT e após parecer favorável será encaminhada ao Plenário da Câmara para análise e a votação dos parlamentares.
"É assegurada a revisão anual dos subsídios fixados no art. l° desta Resolução Normativa, em conformidade com os arts. 37, X e 39, § 4°, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 75, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Teresina. O percentual de revisão geral anual aplicado aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Legislativo Municipal terá como base a inflação acumulada nos últimos 12 (doze) meses, registrada pelo Indice de Preço ao Consumidor Amplo-Especial", diz o documento.
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O texto destaca que o aumento se encontra em "estrita observância ao princípio da anterioridade", conforme o artigo 23 da Lei Orgânica Municipal. O projeto foi protocolado na manhã de quarta-feira (17).
"Ademais, a fixação obedecerá ao regramento do duplo teto constitucional, eis que está sendo fixado com observância ao limite de 75% (setenta e cinco por cento) do subsídio pago ao Deputado Estadual do Piauí, bem como, ao limite do valor correspondente ao subsídio que será pago ao Prefeito Municipal de Teresina, o qual será igualmente fixado por iniciativa desta Casa Legislativa", destaca o texto.
Ao subsídio mensal fixado é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmios, verba de representação ou outra espécie remuneratória. A Casa ainda pontuou que a definição dos subsídios correrão a conta de dotações orçamentárias próprias.
Fonte: Portal A10+
