O Ministério Público do Piauí instaurou o Inquérito Civil SIMP nº 003455-426/2025 para apurar possíveis irregularidades em quatro contratos de fornecimento de alimentação firmados pela Prefeitura de Jurema, no valor total de R$ 569.231,00. A investigação foi formalizada pela Portaria nº 38/2026, assinada pelo promotor de Justiça Antônio Braz Rolim Filho, após a conversão de uma Notícia de Fato em inquérito civil. Os contratos foram celebrados em 20 de maio de 2025 com a empresa Emerson da Trindade Cruz Serviços, inscrita no CNPJ nº 59.598.627/0001-39, durante a gestão da prefeita Kaylanne da Silva Oliveira, a Dra. Kaylanne (MDB).
Os contratos foram distribuídos entre quatro áreas da administração municipal: R$ 207.667,00 para a Educação, pelo contrato nº 0030520/2025; R$ 70.201,50 para a Saúde, pelo nº 0032005/2025; R$ 178.415,00 para Administração, Planejamento e Finanças, pelo nº 0520003/2025; e R$ 112.947,50 para Assistência Social, pelo nº 2005003/2025. Os valores representam o total contratado, mas não comprovam, por si só, que todo o montante tenha sido efetivamente pago. Conforme os documentos examinados pelo MPPI, duas empresas — Emerson da Trindade Cruz Serviços e Viana Empreendimentos Ltda., CNPJ nº 52.070.697/0001-70 — haviam sido credenciadas em 14 de maio de 2025. Seis dias depois, porém, os contratos foram firmados apenas com a primeira empresa, sem que estivessem demonstrados, de forma objetiva, os critérios usados para direcionar a ela toda a demanda. A investigação também considera que a empresa contratada havia sido aberta cerca de três meses antes.
A Prefeitura informou que adotou o Credenciamento nº 003/2025, com fundamento nos artigos 74, inciso IV, e 79 da Lei nº 14.133/2021, e que os valores eram estimados, com pagamentos condicionados à demanda efetivamente atendida. O Ministério Público, contudo, questiona a ausência de critérios claros para distribuir os serviços entre os credenciados e quer saber por que a administração optou pelo credenciamento, em vez de avaliar modalidades como o pregão e eventual sistema de registro de preços para um objeto considerado comum. Também foram levantadas dúvidas sobre a falta de cotações e de comparação de preços, a ausência de memória de cálculo e um parecer jurídico sem assinatura e sem identificação do responsável. Outro ponto é a cronologia documental: o termo de inexigibilidade teria sido datado de 5 de maio, enquanto o parecer jurídico e a autorização aparecem datados de 12 e 13 de maio, respectivamente.
O promotor determinou que a Prefeitura apresente, no prazo de 15 dias úteis, documentos e esclarecimentos sobre a capacidade técnica da contratada, as qualificações exigidas, a publicação dos atos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), os critérios de distribuição da demanda e a razão pela qual a segunda empresa credenciada não foi contratada. Também foram solicitados cotações de preços, parecer jurídico devidamente assinado, atos de designação dos gestores e fiscais dos contratos, comprovantes de execução e pagamento, eventuais aditivos e licença sanitária. O MPPI ainda quer informações sobre possível vínculo empregatício ou parentesco do proprietário da empresa com agentes públicos. A Viana Empreendimentos deverá esclarecer se foi convocada, se chegou a prestar serviços ou fornecer produtos e se apresentou algum recurso. A abertura do inquérito, com prazo inicial de um ano, não significa que as irregularidades estejam comprovadas.
Principais suspeitas sob investigação:
Concentração dos contratos: os quatro ajustes, que somam R$ 569.231,00, foram firmados com uma única empresa, embora outra também tivesse sido credenciada.
Falta de critérios objetivos: não estariam suficientemente demonstradas as regras para distribuir a demanda entre as empresas habilitadas.
Escolha do procedimento: o MPPI questiona a justificativa para utilizar o credenciamento em vez de outras alternativas de contratação pública.
Possíveis falhas na pesquisa de preços e na documentação: ausência de cotações, comparação de valores e memória de cálculo, além de parecer jurídico sem assinatura e identificação.
Regularidade da execução e possíveis vínculos: o órgão apura a efetiva prestação dos serviços, os pagamentos, a documentação sanitária e eventual relação do proprietário da contratada com agentes públicos.