A Prefeitura de Hugo Napoleão teve as movimentações financeiras de suas contas bancárias atingidas por uma determinação cautelar do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI). A medida foi adotada diante da ausência de comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), incidentes sobre a folha de pagamento de 2026. A decisão alcança a administração do prefeito Luciano Barreto de Carvalho Filho (PT) e expõe uma falha grave no cumprimento das obrigações de prestação de contas: o município não apresentou documentos necessários para que o órgão de controle verificasse a regularidade dos recolhimentos.
A determinação consta da Decisão Monocrática nº 342/2026-GLM, no processo TC/014383/2026, sob relatoria da conselheira Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins. A representação foi apresentada pela Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência (DFPessoal), que identificou a ausência dos comprovantes exigidos pela Instrução Normativa TCE-PI nº 05/2023. Para o Tribunal, a falta desses documentos compromete a fiscalização das obrigações previdenciárias e impede a verificação adequada da situação do município.
Previdência dos servidores exige transparência
O problema não é secundário. As contribuições destinadas ao RPPS estão relacionadas ao financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores municipais. Por isso, a administração tem o dever de demonstrar, com documentação, que cumpriu suas obrigações. Não basta afirmar que os procedimentos foram realizados: é necessário apresentar os comprovantes que permitam a conferência pelos órgãos de controle.
Na decisão, a relatora considerou que a ausência da documentação prejudica o acompanhamento da aplicação dos recursos públicos e representa risco à fiscalização do patrimônio municipal. Diante desse cenário, foi determinado o bloqueio das movimentações financeiras das contas bancárias da Prefeitura até que a gestão encaminhe as informações pendentes.
A decisão estabelece que o desbloqueio não ocorre automaticamente. Primeiro, a Prefeitura deverá apresentar os documentos exigidos. Em seguida, a área técnica do TCE-PI deverá confirmar que as pendências foram efetivamente regularizadas. Somente depois dessa verificação a Presidência do Tribunal comunicará às instituições financeiras a liberação das contas.
A medida tem natureza cautelar e não representa, por si só, uma condenação definitiva do prefeito ou prova de que as contribuições previdenciárias deixaram de ser recolhidas. O que está documentado é a ausência dos comprovantes exigidos pelo Tribunal. Cabe à administração esclarecer a situação e demonstrar, com registros oficiais, se os recolhimentos foram realizados.
Ainda assim, a determinação coloca a gestão municipal diante de uma cobrança institucional grave: prestar contas não é uma escolha do administrador, mas uma obrigação legal. Quando uma prefeitura deixa de apresentar documentos essenciais à fiscalização, compromete a transparência sobre o uso do dinheiro público e abre espaço para questionamentos que precisam ser respondidos com fatos, não apenas justificativas.
O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito Luciano Barreto de Carvalho Filho e da Prefeitura de Hugo Napoleão.