A tentativa da Prefeitura de Luís Correia de barrar o avanço de uma investigação sobre uma contratação de R$ 2,83 milhões para compra de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar sofreu novo revés no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
Em decisão assinada em 4 de agosto de 2026, o conselheiro-substituto Alisson Felipe de Araújo não conheceu os Embargos de Declaração apresentados pela prefeita Maria das Dores Fontenele Brito, a Maninha. Na prática, o recurso não conseguiu sequer abrir uma nova discussão sobre a decisão anterior, e a Tomada de Contas Especial continua de pé.
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O processo é o TC nº 010.437/2023 e nasceu de uma inspeção do TCE para verificar a regularidade das contratações realizadas pela Prefeitura em 2023 para aquisição de alimentos destinados à rede municipal de ensino.
O que levou o Tribunal a aprofundar a apuração não foi uma simples falha burocrática. A decisão que transformou a inspeção em Tomada de Contas Especial apontou três problemas centrais: não comprovação de que a adesão à ata de registro de preços era vantajosa para o município, ausência de Termo de Referência e falta de dimensionamento adequado das necessidades da contratação.
Para o TCE, a combinação desses fatores apontava para a possibilidade de dano ao erário, além de suspeitas de contratação com preços superfaturados. Por isso, o Tribunal determinou a abertura da Tomada de Contas Especial justamente para apurar os fatos, calcular eventual prejuízo e identificar os responsáveis.
A contratação investigada decorreu da Adesão ao Sistema de Registro de Preços nº 010/2023 e envolve, além da prefeita, o então secretário municipal de Educação Mateus Cardoso do Amaral, a fiscal do contrato Simone Bizerra de Araújo e a empresa RF Comércio, representada por Rômulo Francklin do Rego Lima. O volume de recursos fiscalizados chegou a R$ 2.837.520,00.
Agora, a Prefeitura tentou questionar a decisão do Pleno alegando, entre outros pontos, que suas defesas não teriam sido analisadas de maneira expressa e que houve inclusão do processo na pauta da sessão de 11 de junho. Também pediu efeito suspensivo para impedir o prosseguimento da decisão.
O relator, porém, foi direto: os embargos não eram o recurso adequado. Segundo Alisson Araújo, a decisão anterior tinha caráter saneador e apenas determinava o prosseguimento da apuração. O mérito das possíveis irregularidades ainda será analisado no decorrer da Tomada de Contas Especial.
Com isso, permanece a questão que o TCE quer responder: o município pagou por uma contratação vantajosa e devidamente planejada ou houve prejuízo aos cofres públicos na compra da merenda escolar?
A resposta ainda não foi dada definitivamente. Mas o processo já deixou claro que existem elementos considerados suficientemente relevantes pelo Tribunal para justificar uma investigação específica sobre eventual dano ao dinheiro público.
E esse é o ponto que agora pesa sobre a gestão de Maninha Fontenele: não se trata mais apenas de uma inspeção preliminar. O TCE transformou o caso em Tomada de Contas Especial, procedimento criado justamente para apurar possível prejuízo, quantificá-lo e apontar quem poderá ser responsabilizado.
A decisão de agosto não encerra essa investigação. Ao contrário: a tentativa da Prefeitura de derrubar a decisão por meio dos embargos foi rejeitada, e a apuração sobre a contratação milionária continua.