A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto de precatórios encaminhado à Casa pelo Governo. De acordo com a matéria, os pagamentos de débitos decorrentes de precatórios terão quitação integral até o dia 31 de dezembro de 2029.
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A matéria visa respeitar a capacidade de pagamento do estado, mas garantir o cumprimento das decisões judiciais.
O pagamento dos precatórios obedecerá aos seguintes percentuais anuais de repasse sobre o valor da dívida consolidada de precatórios do exercício anterior:
- 7,5% (sete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2024, para o exercício de 2025;
- 10% (dez por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2025, para o exercício de 2026;
- 17,5% (dezessete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2026, para o exercício de 2027;
- 27,5% (vinte e sete e meio por cento) da dívida consolidada de precatórios de 2027, para o exercício de 2028.
A proposta foi aprovada por unanimidade na Comissão e segue para discussão no plenário.