A lei complementar que criou o Prospera MEI foi sancionada nesta quarta-feira (21). O pacote de medidas para empreendedores inclui o perdão de dívidas com a União, o aumento do limite de faturamento, a ampliação das oportunidades de contratação e licitações em contratos públicos.
MEI terá dívida zerada, maior faturamento e mais funcionários; entenda a nova lei
As medidas sancionadas incluem licitações exclusivas para microempreendedores individuais em contratos públicos
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