O Ministério Público do Piauí (MPPI) realizou uma vistoria técnica nas dependências da Superintendência Municipal de Trânsito (Strans) do município de União. A inspeção teve como objetivo verificar a conformidade da estrutura administrativa e operacional do órgão com as exigências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e pela legislação municipal.
Segundo o MPPI, foram constatadas irregularidades como estrutura administrativa precária, contando com apenas 3 servidores comissionados e nenhum agente efetivo em exercício, inviabilizando a fiscalização efetiva do trânsito local. Além disso, observou-se que um dos servidores exercia atividades não relacionadas às suas funções oficiais, indicando possível desvio de função.
Entre os problemas estruturais encontrados estão a ausência da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), um órgão obrigatório pelo CTB, essencial para garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa dos cidadãos em casos de multas e outras penalidades de trânsito, e a inexistência de veículos e equipamentos destinados à fiscalização, o que compromete a capacidade operacional da Strans.
A inspeção também destacou a situação da sinalização viária no município, que não atende às especificações técnicas definidas pelo Contran, oferecendo riscos a motoristas e pedestres. Ainda segundo o Ministério Público, as ações educativas relacionadas ao trânsito são limitadas, desarticuladas e esporádicas, visto que não há um programa contínuo em andamento.
Segundo a Promotoria, foi identificado que não há levantamento ou análise estatística sobre acidentes de trânsito em União, impossibilitando o planejamento de ações preventivas eficazes. “A gravidade desse quadro é reforçada pelas notícias veiculadas pela imprensa local, relatando um número alarmante de acidentes graves e fatais nos últimos anos, caracterizando uma situação de insegurança constante para a população”, destacou o promotor Rafael Maia Nogueira.
Diante das constatações, o MPPI requisitou uma manifestação urgente da administração municipal, exigindo medidas imediatas para reestruturação e adequação da Strans às exigências legais vigentes. Caso essas providências não sejam adotadas de forma satisfatória, o Ministério Público do Piauí poderá tomar medidas judiciais adicionais visando garantir o direito fundamental à segurança no trânsito e à mobilidade urbana segura e organizada em União.