A Prefeitura de Teresina sancionou uma lei e publicou portaria no Diário Oficial do Município, desta quarta-feira (17), proibindo a prática de nepotismo no que diz respeito à nomeação ou contratação de parentes de parlamentares, servidores públicos, dirigentes e gestores, fundações e empresas de economia mista municipais.
Segundo a portaria, com a determinação, ficam vedadas contratações, nomeações ou designações de familiares para cargos de comissão, atendimento de necessidade temporária e estágios, com exceção dos casos em que a contratação for precedida de processo seletivo.
Ficará sob responsabilidade dos titulares dos órgãos e entidades da administração pública municipal exonerar ou dispensar agentes públicos em situação de nepotismo. A Lei entrou em vigor ainda nesta quarta-feira (17).
Ainda de acordo com a portaria, não estão inclusos nas vedações as nomeações, contratações ou designações de servidores municipais de provimento efetivo.